Política de Privacidade e Termos de Uso do Sistema Assinador do CEC Escritórios
1. Gratuidade e Alterações de Custos
O assinador do CEC Escritórios é oferecido gratuitamente no momento, porém, o CEC Escritórios reserva-se o direito de tornar o serviço pago, sem a necessidade de aviso prévio.
2. Certificado Digital Integrado Atualmente
O sistema de assinaturas do CEC Escritórios é compatível exclusivamente com o certificado digital em nuvem Bird ID. Portanto, para utilizar o assinador, o cliente deverá possuir um certificado digital Bird ID válido.
3. Responsabilidade pelo Uso
O CEC Escritórios não se responsabiliza pelo uso inadequado do sistema de assinaturas. Cada usuário é responsável pelos documentos que assina, comprometendo-se a utilizá-los de maneira adequada e respeitosa.
4. Segurança da Informação e Limitação de Responsabilidade
O CEC Escritórios empenha-se em cumprir as regulamentações vigentes para proteger as informações dos Titulares de Dados que lhes foram fornecidas ou que foram transmitidas pelos clientes. No entanto, em caso de um ataque externo imprevisível que resulte em violação de segurança e cause perda ou vazamento de dados, é possível que algumas informações possam ser comprometidas. Os Titulares de Dados compreendem os riscos associados à divulgação e compartilhamento de informações eletrônicas e, assim, isentam a CEC Escritórios de qualquer responsabilidade quando eventos imprevisíveis comprometam seus direitos sobre os dados.
5. Alterações na Política de Privacidade
O CEC Escritórios poderá modificar esta Política de Privacidade conforme necessário para atender a requisitos legais ou para melhor se adequar ao contexto e às exigências do mercado. O uso continuado da Plataforma após as alterações implicará na aceitação dessas modificações por parte do Usuário.
6. Tratamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos à CEC Escritórios serão tratados para as seguintes finalidades, conforme aplicável a cada Titular de Dados:
-Execução adequada do contrato entre o Titular de Dados e o CEC Escritórios;
-Criação de conta para acesso à Plataforma CEC Escritórios;
-Verificação de identidade através de documentos oficiais;
-Facilitação de contato entre a CEC Escritórios e o Titular dos Dados;
-Melhoria das ações comerciais e promocionais do CEC Escritórios e análise de conteúdos e interações na Plataforma para aperfeiçoamento dos serviços oferecidos;
-Desenvolvimento de estudos de público e envio de informações, como novas funcionalidades, alterações de serviços e promoções;
-Compilação de dados sobre o uso da Plataforma;
-Verificação de segurança e prevenção de fraudes.
7. Restrições de Uso de Dados
Os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente pela CEC Escritórios e por parceiros autorizados, e somente para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. Em hipótese alguma os dados serão utilizados para outras finalidades que não aquelas previamente autorizadas.
Caso uma autoridade competente solicite informações pessoais em posse da CEC Escritórios, e haja obrigação legal para fornecê-las, essas informações serão disponibilizadas, e o Titular dos Dados será informado dessa situação.
8. Declaração de Ciência e Aceitação
O uso do sistema de assinaturas do CEC Escritórios implica a aceitação desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso aqui apresentados.
